Uso de Viaturas do Estado para passeios nas Montanhas: PDHJ Promete Encaminhar Casos de Dirigentes da RAEOA ao Ministério Público

O diretor da Delegação Territorial do PDHJ na RAEOA, Bartolomeo Gonçalves, juntamente com a sua equipa, durante as atividades de monitorização e inspeção em Oe-Cusse. Foto OCNEWS/ Abilio D. C. Quefi

Oe-Cusse, 26 de outubro de 2026 (OCNEWS) – O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), através da sua Delegação Territorial na Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), realizou recentemente uma ação de fiscalização de caráter semi-investigativo nos edifícios das direções regionais.

De acordo com os resultados da monitorização realizada entre 21 e 25 de outubro, a equipa do PDHJ detetou que quase todos os titulares de cargos de direção e chefia em Oecusse não estavam a cumprir as regras aplicáveis. Continuavam a utilizar viaturas do Estado para se deslocarem a residências particulares, almoçarem em casa e passearem nas montanhas durante os fins de semana, apesar de já receberem subsídios mensais de transporte pagos pelo Estado.

O diretor da Delegação Territorial do PDHJ na RAEOA, Bartolomeo Gonçalves, afirmou que o uso indevido do património público gera despesas significativas para os cofres do Estado.

“A utilização de viaturas do Estado para fins particulares gera custos elevados com combustível e manutenção. Com base no Decreto-Lei n.º 21/2021, os funcionários públicos e titulares de cargos de chefia recebem subsídios mensais de transporte entre 25 e 150 dólares norte-americanos para cobrir as despesas de deslocação entre a residência e o local de trabalho, bem como o transporte para o almoço. Por isso, não há razão para utilizar viaturas operacionais do Estado para interesses pessoais”, declarou Bartolomeo Gonçalves nas instalações do PDHJ, em Sta. Rosa-Costa, Pante Macasar.

O PDHJ confirmou igualmente que, embora alguns dirigentes alegassem ter autorização dos seus superiores para utilizar livremente as viaturas, a Direção Regional do Património do Estado confirmou que não existia qualquer documento oficial emitido pelo Presidente da Autoridade a autorizar essa utilização livre. Segundo a hierarquia jurídica, uma circular não pode sobrepor-se a um decreto-lei ou à Constituição.

Em resposta a esta questão, o diretor regional da Educação de Oecusse, Vincencio Cono, reconheceu que a intervenção do PDHJ era positiva para alertar os dirigentes para a necessidade de cumprirem as regras. Contudo, considerou que a questão poderá não refletir inteiramente a realidade operacional dos serviços públicos.

“Aquilo que o PDHJ fez é positivo para nos alertar para o cumprimento das regras, mas a questão poderá não corresponder totalmente à realidade do trabalho. Na Direção da Educação, também nos deslocamos às escolas mais distantes aos sábados para acompanhar a implementação do currículo pelos professores, pelo que, por vezes, regressamos depois das 17h00. Seria melhor estabelecer uma deliberação que não se limitasse a exigir que as viaturas ficassem em casa, mas que permitisse a sua utilização fora do horário de trabalho quando existisse uma justificação legítima relacionada com o serviço do Estado”, sugeriu Vincencio Cono.

Por sua vez, o diretor do Património e Logística, Amancio Punef, assumiu uma posição firme em defesa do Decreto-Lei n.º 80/2022 e de uma circular de 2022 emitida pela antiga secretária regional das Finanças. Segundo afirmou, as razões apresentadas não justificam a violação das regras relativas ao património do Estado.

“Todas as viaturas atribuídas aos secretários regionais, diretores e chefes de departamento são viaturas operacionais, e não viaturas de função. Na RAEOA, a única viatura de função que a lei permite levar para casa é a do Presidente da Autoridade. Assim, os restantes dirigentes devem utilizar transporte privado nas deslocações entre a residência e o local de trabalho, e todas as viaturas do Estado devem ficar estacionadas nas respetivas instalações depois do horário de expediente”, sublinhou Amancio Punef.

O diretor dos Transportes, Domingos de Almeida, acrescentou que, embora as viaturas do Estado se destinem a apoiar as necessidades dos serviços públicos, devem ser utilizadas de forma responsável.

“Embora estas viaturas sirvam para apoiar as necessidades dos serviços públicos, é extremamente importante que o património do Estado não seja utilizado para passeios fora do horário de trabalho”, afirmou Domingos de Almeida.

Na próxima fase, o PDHJ irá concluir o relatório de monitorização e encaminhá-lo para o PDHJ Nacional, a Comissão Anti-Corrupção (KAK) e outras instituições competentes.

Nos casos em que existam elementos suscetíveis de configurar os crimes de peculato e peculato de uso, previstos nos artigos 295.º e 296.º do Código Penal, sobretudo quando as viaturas do Estado sejam utilizadas para atividades particulares, o PDHJ irá remeter participações criminais ao Ministério Público para investigação e eventual procedimento nos termos da lei.

Quanto aos processos administrativos e disciplinares, ao abrigo da Lei da Função Pública n.º 05/2009, os casos serão encaminhados para a Comissão da Função Pública (KFP).

O PDHJ irá igualmente recomendar ao Presidente da Autoridade da RAEOA que emita orientações claras aos titulares de cargos de direção e chefia. Recomendará ainda à Direção do Património do Estado o reforço do controlo do combustível através do sistema strip ticket e a coordenação com o Comando-Geral da PNTL na RAEOA para criar pontos de controlo nas vias públicas, com o objetivo de intercetar viaturas do Estado que circulem ilegalmente fora do horário de trabalho.


Jornalista: Abilio D. C. Quefi

Equipa de Tradução: OCNEWS

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