Uso de Viaturas do Estado para passeios nas Montanhas: PDHJ Promete Encaminhar Casos de Dirigentes da RAEOA ao Ministério Público
O diretor da Delegação Territorial do PDHJ na RAEOA, Bartolomeo Gonçalves, juntamente com a sua equipa, durante as atividades de monitorização e inspeção em Oe-Cusse. Foto OCNEWS/ Abilio D. C. Quefi
Oe-Cusse,
26 de outubro de 2026 (OCNEWS) – O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ),
através da sua Delegação Territorial na Região Administrativa Especial de
Oecusse-Ambeno (RAEOA), realizou recentemente uma ação de fiscalização de
caráter semi-investigativo nos edifícios das direções regionais.
De acordo
com os resultados da monitorização realizada entre 21 e 25 de outubro, a equipa
do PDHJ detetou que quase todos os titulares de cargos de direção e chefia em
Oecusse não estavam a cumprir as regras aplicáveis. Continuavam a utilizar
viaturas do Estado para se deslocarem a residências particulares, almoçarem em
casa e passearem nas montanhas durante os fins de semana, apesar de já
receberem subsídios mensais de transporte pagos pelo Estado.
O diretor
da Delegação Territorial do PDHJ na RAEOA, Bartolomeo Gonçalves, afirmou que o
uso indevido do património público gera despesas significativas para os cofres
do Estado.
“A
utilização de viaturas do Estado para fins particulares gera custos elevados
com combustível e manutenção. Com base no Decreto-Lei n.º 21/2021, os
funcionários públicos e titulares de cargos de chefia recebem subsídios mensais
de transporte entre 25 e 150 dólares norte-americanos para cobrir as despesas
de deslocação entre a residência e o local de trabalho, bem como o transporte
para o almoço. Por isso, não há razão para utilizar viaturas operacionais do
Estado para interesses pessoais”, declarou Bartolomeo Gonçalves nas instalações
do PDHJ, em Sta. Rosa-Costa, Pante Macasar.
O PDHJ
confirmou igualmente que, embora alguns dirigentes alegassem ter autorização
dos seus superiores para utilizar livremente as viaturas, a Direção Regional do
Património do Estado confirmou que não existia qualquer documento oficial
emitido pelo Presidente da Autoridade a autorizar essa utilização livre.
Segundo a hierarquia jurídica, uma circular não pode sobrepor-se a um
decreto-lei ou à Constituição.
Em resposta
a esta questão, o diretor regional da Educação de Oecusse, Vincencio Cono,
reconheceu que a intervenção do PDHJ era positiva para alertar os dirigentes
para a necessidade de cumprirem as regras. Contudo, considerou que a questão
poderá não refletir inteiramente a realidade operacional dos serviços públicos.
“Aquilo que
o PDHJ fez é positivo para nos alertar para o cumprimento das regras, mas a
questão poderá não corresponder totalmente à realidade do trabalho. Na Direção
da Educação, também nos deslocamos às escolas mais distantes aos sábados para
acompanhar a implementação do currículo pelos professores, pelo que, por vezes,
regressamos depois das 17h00. Seria melhor estabelecer uma deliberação que não
se limitasse a exigir que as viaturas ficassem em casa, mas que permitisse a
sua utilização fora do horário de trabalho quando existisse uma justificação
legítima relacionada com o serviço do Estado”, sugeriu Vincencio Cono.
Por sua
vez, o diretor do Património e Logística, Amancio Punef, assumiu uma posição
firme em defesa do Decreto-Lei n.º 80/2022 e de uma circular de 2022 emitida
pela antiga secretária regional das Finanças. Segundo afirmou, as razões
apresentadas não justificam a violação das regras relativas ao património do
Estado.
“Todas as
viaturas atribuídas aos secretários regionais, diretores e chefes de
departamento são viaturas operacionais, e não viaturas de função. Na RAEOA, a
única viatura de função que a lei permite levar para casa é a do Presidente da
Autoridade. Assim, os restantes dirigentes devem utilizar transporte privado
nas deslocações entre a residência e o local de trabalho, e todas as viaturas
do Estado devem ficar estacionadas nas respetivas instalações depois do horário
de expediente”, sublinhou Amancio Punef.
O diretor
dos Transportes, Domingos de Almeida, acrescentou que, embora as viaturas do
Estado se destinem a apoiar as necessidades dos serviços públicos, devem ser
utilizadas de forma responsável.
“Embora
estas viaturas sirvam para apoiar as necessidades dos serviços públicos, é
extremamente importante que o património do Estado não seja utilizado para
passeios fora do horário de trabalho”, afirmou Domingos de Almeida.
Na próxima
fase, o PDHJ irá concluir o relatório de monitorização e encaminhá-lo para o
PDHJ Nacional, a Comissão Anti-Corrupção (KAK) e outras instituições
competentes.
Nos casos
em que existam elementos suscetíveis de configurar os crimes de peculato e
peculato de uso, previstos nos artigos 295.º e 296.º do Código Penal, sobretudo
quando as viaturas do Estado sejam utilizadas para atividades particulares, o
PDHJ irá remeter participações criminais ao Ministério Público para
investigação e eventual procedimento nos termos da lei.
Quanto aos
processos administrativos e disciplinares, ao abrigo da Lei da Função Pública
n.º 05/2009, os casos serão encaminhados para a Comissão da Função Pública
(KFP).
O PDHJ irá
igualmente recomendar ao Presidente da Autoridade da RAEOA que emita
orientações claras aos titulares de cargos de direção e chefia. Recomendará
ainda à Direção do Património do Estado o reforço do controlo do combustível
através do sistema strip ticket e a coordenação com o Comando-Geral da
PNTL na RAEOA para criar pontos de controlo nas vias públicas, com o objetivo
de intercetar viaturas do Estado que circulem ilegalmente fora do horário de
trabalho.
Jornalista: Abilio D. C. Quefi
Equipa de Tradução: OCNEWS

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